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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE ENEVALDO NUNES IBIAPINA.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA ATENDER AO PISO SALARIAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO PIAUÍ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE ÁREA DE 7.245,59 M² PERTENCENTE AO ESTADO DO PIAUÍ, SITUADA NO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, PARA CONSTRUÇÃO DE FÓRUM ELEITORAL DE TERESINA E DEPÓSITO DE BENS PERMANENTES DO IMÓVEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ PARA OS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO QUE ESPECIFICA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.051, DE 21 DE MAIO DE 1986, DA LEI COMPLEMENTAR N°39, DE 14 DE JULHO DE 2004, DA LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 14 DE JULHO DE 2004, DA LEI COMPLEMENTAR N° 41, DE 14 DE JULHO DE 2004, DA COMPLEMENTAR N°28 DE 09 DE JUNHO DE 2003, DA LEI N° 6.292, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 28 DE 09 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989.

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ - FESP - PI.

ALTERA A LEI° 6.439, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013,QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A DISPENSADOS DÉBITOS FISCAIS REFERENTES A MULTAS E JUROS DE MORA, DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES- IPVA

DISPÕE SOBRE A DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS -ITCMD, FORMA QUE ESPECIFICA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 28 DE 09 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.494, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS - PÚBLICO - PRIVADAS - PPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.823, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008,QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR A AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DE ESTADO DO PIAUÍ S.A - PIAUÍ FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 6.476, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROJETO DE INCENTIVO EDUCACIONAL "POUPANÇA JOVEM".

ALTERA LEI N° 6.439, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BOLSA RECEPTOR E DA BOLSA RESIDENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE PRECEPTORADO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 6.464, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE PRORROGOU, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, A VIGÊNCIA DA ESPÉCIE DOAÇÃO, PREVISTA NO ART. 2°, II DA LEI 6.127, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2011.

AUTORIZA O ABONO DE FOLGA FACULTATIVA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS NÃO GOZADA A TÍTULO DE 'OPERAÇÃO PLANEJADA JUSTIÇA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA DE BÔNUS PECUNIÁRIO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, PELA APREENSÃO DE ARMAS, CONFORME ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES SEM FINALIDADE LUCRATIVA, QUE MANTÉM, EM FUNCIONAMENTO REGULAR, PROGRAMA TERAPÊUTICO-EDUCATIVO A DEPENDENTES QUÍMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - PEE- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO DE INCENTIVO EDUCACIONAL "POUPANÇA JOVEM".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE GOVERNO NA FIGURA DA SUPERINTENDÊNCIA DE PARCERIAS E CONCESSÕES - SUPARC, A CONCESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO, INCLUINDO EXPLORAÇÃO COMERCIAL, DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE TERSINA, PICOS E FLORIANO.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NAS LEIS DE N° 6.439, DE NOVEMBRO DE 2013; 6.657, DE 21 DE MAIO DE 2015 E 6.658, DE 21 DE MAIO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A REFORMA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E COLONIZAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS PERTENCENTES AO ESTADO DO PIAUÍ, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 3.783/80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE RETORNO À ATIVIDADE DOS MILITARES ESTADUAIS DA RESERVA REMUNERADA DO ESTADO DO PIAUÍ CONVOCADOS PARA O SERVIÇO ATIVO.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM DINHEIRO, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, REALIZADOS EM PROCESSOS VINCULADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PARA CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM A UNIÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO PIAUÍ, SITUADO NO MUNICÍPIO DE TERESINA - PI, E REVOGA A LEI N°6.615, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM-DER-PI A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA NOS TERMOS DO ART. 18, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE TERESINA - PIAUÍ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.261, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD".

ALTERA A LEI N° 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO -ICMS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO PIAUÍ, SITUADO NA AV. SÃO SEBASTIÃO, N° 2.675, BAIRRO SÃO BENEDITO, NA CIDADE DE PARNAÍBA-PI, À UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ-UFPI.

"ALTERA A LEI N° 4.548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES,IPVA"

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 130, DE 03 DE AGOSTO DE 2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, AO MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ.

ALTERA O ART. 35, DA LEI COMPLEMENTAR N 28, DE 09 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 107, DE 12 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS DE MORA DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS PELO ESTADO DO PIAUÍ RELATIVOS AOS CONTRATOS DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ- BEP, MEDIANTE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E PARCELAMENTOS DE DÉBITOS.

AUTORIZA A REMISSÃO E O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DOS MUTUÁRIOS INADIMPLENTES, ORIUNDAS DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADOS COM A EXTINTA COHAB/PI, ORA INCORPORADA PELA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ.- EMGERPI, DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRAUITO, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, SITUADO NA RUA MARECHAL HERMES DA FONSECA, S/N- PRAÇA DE INTEGRAÇÃO, BAIRRO PARQUE PIAUÍ, CIDADE DE TERESINA-PIAUÍ, AO MINISTÉRIO DAS MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO NA CASA DA MULHER BRASILEIRA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER AO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DO PIAUÍ O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO ART. 18 § 1° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N 4.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DE TAXAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO,NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, QUE SE REFEREM OS §§ 14,15,16 DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE OPERARÁ PLANOS DE BENEFÍCIOS NA MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVOS DOS PODERES LEGISLATIVOS, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, SUA AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS DE REGIME ESPECIAL E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO PIAUÍ, E OS MEMBROS DA MAGISTRATURA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS VINCULADOS A AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PIAUÍ.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, N°39, DE 14 DE JULHO DE 2004, N° 40, DE 14 DE JULHO DE 2004, E N° 41, DE 14 DE JULHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.