Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 7 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2015
Número
7
Data de Apresentação
13/04/2015
Número do Protocolo
282
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 5250/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
16
Ano
2015
Local de Origem
Executivo
Data
13/04/2015
Dados Textuais
Ementa
REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada