Lei nº 6.676, de 29 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6676
Ano
2015
Data
29/06/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N° 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica