Lei nº 6.735, de 23 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6735
Ano
2015
Data
23/12/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 35, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
28, DE 09 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
28, DE 09 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica