Lei nº 6.735, de 23 de dezembro de 2015

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

6735

Ano

2015

Data

23/12/2015

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ALTERA O ART. 35, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
28, DE 09 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Utilidade Pública

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