Lei nº 6.672, de 18 de junho de 2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.051, DE 21 DE MAIO DE 1986, DA LEI COMPLEMENTAR N° 39, DE 14 DE JULHO DE 2004, DA LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 14 DE JULHO DE 2004, DA LEI COMPLEMENTAR N° 41, DE 14 DE JULHO DE 2004, DA LEI COMPLEMENTAR N° 28 DE 09 DE JUNHO DE 2003, DE LEI N° 6.292, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS