Lei nº 6.675, de 29 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6675
Ano
2015
Data
29/06/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N° 6.439, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013,QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL OU
PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica