Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 44 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2015
Número
44
Data de Apresentação
05/10/2015
Número do Protocolo
963
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 7628/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS DE MORA DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS PELO ESTADO DO PIAUÍ RELATIVOS AOS CONTRATOS DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ- BEP, MEDIANTE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E PARCELAMENTOS DE DÉBITOS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada