Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 10 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2015
Número
10
Data de Apresentação
22/04/2015
Número do Protocolo
324
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 5403/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
20
Ano
2015
Local de Origem
Executivo
Data
22/04/2015
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI° 6.439, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013,QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICMS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada