Lei nº 6.743, de 23 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6743
Ano
2015
Data
23/12/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES NO 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994, N° 39, DE 14 DE JULHO DE 2004, N°40, DE 14 DE JULHO DE 2004, E N° 41, DE 14 DE JULHO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores
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