Lei nº 6.673, de 18 de junho de 2015

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

6673

Ano

2015

Data

18/06/2015

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR NO 28 DE 09 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Lei Orgânica da Administração Pública

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Anexos Norma Jurídica