Lei nº 6.705, de 14 de setembro de 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE GOVERNO , NA FIGURA DA SUPERINTENDÊNCIA DE PARCERIAS E CONCESSÕES SUP ARC, A CONCESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS DE
ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO, INCLUINDO EXPLORAÇÃO COMERCIAL, DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS "LUCÍDIO PORTE LA " MUNICÍPIO DE TERESINA, TERMINAL RODOVIÁRIO DE PICOS "ZUZA BALDOÍNO" E TERMINAL RODOVIÁRIO DE FLORIANO "DR. FILADELFO FREIRE DE CASTRO ", ESTADO DO PIAUÍ.