Lei nº 6.733, de 17 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6733
Ano
2015
Data
17/12/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica