Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 21 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2015
Número
21
Data de Apresentação
25/06/2015
Número do Protocolo
631
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 6523/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
35
Ano
2015
Local de Origem
Executivo
Data
25/06/2015
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O ABONO DE FOLGA FACULTATIVA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS NÃO GOZADA A TÍTULO DE 'OPERAÇÃO PLANEJADA JUSTIÇA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada