Lei nº 6.704, de 10 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6704
Ano
2015
Data
10/09/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM DINHEIRO, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, REALIZADOS EM PROCESSOS VINCULADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PARA CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM A UNIÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica