Lei nº 6.687, de 20 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6687
Ano
2015
Data
20/07/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI N° 6.464, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE PRORROGOU, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, A VIGÊNCIA DA ESPÉCIE DOAÇÃO, PREVISTA NO ART. 2°, 11 DA LEI 6.127, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação/Urbanismo/Planejamento
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica