Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 12 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2015
Número
12
Data de Apresentação
22/04/2015
Número do Protocolo
322
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 5406/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
22
Ano
2015
Local de Origem
Executivo
Data
22/04/2015
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS -ITCMD, FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada