Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 20 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2015
Número
20
Data de Apresentação
17/06/2015
Número do Protocolo
579
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 6364/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
33
Ano
2015
Local de Origem
Executivo
Data
17/06/2015
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI N° 6.464, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE PRORROGOU, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, A VIGÊNCIA DA ESPÉCIE DOAÇÃO, PREVISTA NO ART. 2°, II DA LEI 6.127, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2011.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada