Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 39 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2015
Número
39
Data de Apresentação
14/09/2015
Número do Protocolo
899
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
55
Ano
2015
Local de Origem
Executivo
Data
14/09/2015
Dados Textuais
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 130, DE 03 DE AGOSTO DE 2009.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada