Lei nº 6.722, de 10 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6722
Ano
2015
Data
10/11/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O ABONO DE FOLGA FACULTATIVA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS NÃO GOZADA A TÍTULO DE "OPERAÇÃO PLANEJADA JUSTIÇA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores
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