Lei nº 6.715, de 13 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6715
Ano
2015
Data
13/10/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR NO 130, DE 03 DE AGOSTO DE 2009.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica