Lei nº 6.652, de 11 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6652
Ano
2015
Data
11/05/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 28 DE 09 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica