Lei nº 6.724, de 16 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6724
Ano
2015
Data
16/11/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS DE MORA DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS PELO ESTADO DO PIAUÍ RELATIVOS AOS CONTRATOS DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ/BEP, MEDIANTE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica