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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS GRUPOS TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL – AFC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 6.772, DE 02 DE MARÇO DE 2016, QUE FIXA OS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 6.723, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, DA LEI N° 4.548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 E DA LEI N° 4.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PIAUÍ - DER-PI A CEDER À ACADEMIA DE CIÊNCIAS DO PIAUÍ, O IMÓVEL QUE ESPECIFÍCA, NOS TERMOS DO ART.18, § 1° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

OBRIGA AS EMPRESAS OPERADORAS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL A INSTALAR BLOQUEADORES DE SINAIS TELEMÁTICOS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS EM TODO O ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 5.309, DE 17 DE JULHO DE 2003.

ALTERA O ANEXO DA LEI N° 6.410, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013, QUE FIXA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO TAF E DO GRUPO AFC DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFAZ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REIS), AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER TERRAS PÚBLICAS, INCLUINDO IMÓVEIS DESAPROPRIADOS POR INTERESSE SOCIAL, A PREÇOS SUBSIDIADOS, COM VISTAS A FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A MELHORIA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO II, DA LEI N 6.303 DE 07 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 3° DA LEI ORDINÁRIA N° 6.295, DE 07 DE JANEIRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PAES LANDIM, PARA O FIM DE CONSTRUIR A SEDE DO CARTÓRIO ELEITORAL DA 83ª ZONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DO INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ – IMEPI, OS SERVIDORES COMISSIONADOS QUE EXERÇAM EM CARGO DE DIREÇÃO, INCLUINDO O PROCURADO-CHEFE DO ÓRGÃO E OS SERVIDORES REQUISITADOS OU CEDIDOS, DE OUTROS ÓRGÃOS PARA O IMEPI, DEFININDO VALORES E NORMAS PARA A SUA PERCEPÇÃO

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABATIMENTO NOS DÉBITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS RELACIONADAS À OBRIGAÇÕES NÃO-TRIBUTÁRIAS.

ALTERA A LEI N° 6.714, DE 13 DE JUNHO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR AO MUNICÍPIO DE TERESINA PIAUÍ IMÓVEL QUE ESPECIFICA,PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA -SELIC, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, E DO CONVÊNIO ICMS 42, DE 03 DE MAIO DE 2016, BEM COMO PARA INTRODUZIR ALTERAÇÕES NAS LEIS N° 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989; LEI N° 4.254, DE DEZEMBRO DE 1998, LEI N° 5.622, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006; 6.466, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013; E 6.822, DE 19 DE MAIO DE 2016.

ALTERA A LEI N° 6.704, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM DINHEIRO, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, REALIZADOS EM PROCESSOS VINCULADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PARA CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM A UNIÃO.

ALETA A LEI N° 6.826, DE 01 DE JULHO DE 2016.

AUTORIZA A EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ (EMGERPI) A CEDER À COMUNIDADE TERAPÊUTICA FAZENDA PAZ, O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTS. 1º DE 27, DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.494, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO PIAUÍ - PPP PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.772, DE 02 DE MARÇO DE 2016, QUE FIXA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO ESTADO DO PIAUÍ.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ "OUTUBRO ROSA" REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL, ESTABELECE OS PRAZOS E PROCEDIMENTOS E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR AO MUNICÍPIO DE TERESINA (PI) O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO ART. 18 § 1°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO TERMINAL DA PIÇARREIRA.

ALETRA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 28, DE 09 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°37, DE 09 DE MARÇO DE 2004 (ESTATUTO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ), PARA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA TÉCNICO-CIENTIFICA - DPTC DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO PIAUÍ.

AUTORIZA A EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ - EMGERPI A DOAR AO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MACEDO(PI) O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 5.494, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO PIAUÍ - PPP PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO DA LEI COMPLEMENTAR N°28, DE 09 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARCELADAS NA FORMA DA LEI N° 6.738, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, PRECEDIDA DE OBRA DE EXPANSÃO REFORMA E MODERNIZAÇÃO, COM EXPLORAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA NOVA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ, SITUADO NO MUNICÍPIO DE TERESINA.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA DE EMPRESA PIAUIENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EPISERH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 83, DE 12 DE ABRIL DE 2007 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL - SIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA OS §8° E §9° DO ART. 14, E ACRESCENTA OS §§6°,7°,8°.9° E 10 AO ART. 24, TODOS DA LEI N° 6.709, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, N° 4.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE CRIA O SISTEMA DE INCENTIVO ESTADUAL À CULTURA - SIEC E DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS NA ÁREA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DA COMUNICAÇÃO - ICMS, CONCEDIDOS A OPERAÇÕES DE CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO, N° 6.823, DE 19 DE MAIO DE 2016, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS E DÍVIDA ATIVA DO PIAUÍ - FECIDAPI E N° 4.261, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA-MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, PREVISTOS NA ALÍNEA Ä, DO INCISO I, DO ARTIGO 155, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DISPÕE SOBRE A DEFESA SANITÁRIA VEGETAL NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO ESTADO DO PIAUÍ (DOEE/PI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO HIP-HOP, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 12 DO MÊS DE NOVEMBRO, E D´OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°87, DE 22 DE AGOSTO DE 2007, QUE ESTABELECE O PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO TERRITORIAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DESAPROPRIAR, MEDIANTE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, PERTENCENTES AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES NAQUELA CIDADE.

DISPÕE SOBRE A COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DE TAXAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - CERM.