Lei nº 6.844, de 14 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6844
Ano
2016
Data
14/06/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS OPERADORAS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL A INSTALAR BLOQUEADORES DE SINAIS TELEMÁTICAS NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS EM TODO O ESTADO DO PIAUÍ.
Indexação
Observação
O Supremo Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 6.844/2016 do Estado do Piauí.
Assuntos
- Comunicação
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Anexos Norma Jurídica