Lei nº 6.822, de 19 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6822
Ano
2016
Data
19/05/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, DA LEI Nº 4. 548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 E DA LEI Nº 4.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica