Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 55 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2016
Número
55
Data de Apresentação
07/11/2016
Número do Protocolo
782
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 11764/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MODIFICA OS §8° E §9° DO ART. 14, E ACRESCENTA OS §§6°,7°,8°.9° E 10 AO ART. 24, TODOS DA LEI N° 6.709, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.
Indexação
Observação