Lei nº 6.820, de 16 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6820
Ano
2016
Data
16/05/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5. 309, DE 17 DE JULHO DE 2003.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contratação Temporária
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Anexos Norma Jurídica