Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 61 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2016
Número
61
Data de Apresentação
23/11/2016
Número do Protocolo
842
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 11907/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
78
Ano
2016
Local de Origem
Executivo
Data
23/11/2016
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DESAPROPRIAR, MEDIANTE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, PERTENCENTES AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES NAQUELA CIDADE.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada