Lei nº 6.873, de 04 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6873
Ano
2016
Data
04/08/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABATIMENTO NOS DÉBITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS RELACIONADAS À OBRIGAÇÕES NÃO-TRIBUTÁRIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica