Lei nº 6.883, de 29 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6883
Ano
2016
Data
29/08/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER TERRAS PÚBLICAS, INCLUÍDOS IMÓVEIS DESAPROPRIADOS POR INTERESSE SOCIAL, A PREÇOS SUBSIDIADOS, COM VISTAS A FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Executivo
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Anexos Norma Jurídica