Lei nº 6.934, de 29 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6934
Ano
2016
Data
29/12/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, PRECEDIDA DE OBRA DE EXPANSÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO, COM EXPLORAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA NOVA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ, SITUADO NO MUNICÍPIO DE TERESINA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica