Lei nº 6.916, de 16 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6916
Ano
2016
Data
16/12/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O ESTADO DO PIAUÍ A DESAPROPRIAR, MEDIANTE DECRETO EXPROPRIATÓRIO EXPEDIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, IMÓVEIS PERTENCENTES AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES NAQUELA CIDADE
Indexação
Observação
Assuntos
- Executivo
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