Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 53 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2016
Número
53
Data de Apresentação
24/10/2016
Número do Protocolo
739
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 11637/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
70
Ano
2016
Local de Origem
Executivo
Data
24/10/2016
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 83, DE 12 DE ABRIL DE 2007 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada