Lei nº 6.874, de 04 de agosto de 2016

ALTERA A LEI Nº 6.704, DE 1O DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM DINHEIRO, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, REALIZADOS EM PROCESSOS VINCULADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.