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OBRIGA O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO ESTADO A PRESTAR AS INFORMAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA.

OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TV A CABO, TELEFONIA MÓVEL E FIXA, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, PROVEDORES DE INTERNET, OU QUAISQUER OUTRAS QUE COMERCIALIZEM SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA OU PERIÓDICA, A DISPONIBILIZAR SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO, ATRAVÉS DO PREFIXO 0800.

DENOMINA A BIBLIOTECA DA UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL 'LELIA AVELINO' NO BAIRRO AEROPORTO DE WILSON NUNES MARTINS FILHO.

DETERMINA ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA A INCLUSÃO DO TEMA 'POLÍTICA ANTIDROGAS' EM DISCIPLINAS CORRELATAS, PARA OS ALUNOS DO 6º AO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO 1º AO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO.

INSTITUI A POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA APRENDIZAGEM - PROAP - NO ÂMBITO DAS REDES ESTADUAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO RADIOFUSOR COMUNITÁRIO NO ESTADO DO PIAUÍ.

ESTABELECE NORMAS PARA DIVULGAÇÃO DE PREÇOS AO CONSUMIDOR NAS VENDAS À PRAZO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE NO ATO DAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO EM CONTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA WILSON NUNES MARTINS FILHO, O NOME DA ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE PICOS A AROEIRAS DE ITAIM.

DISPÕE SOBRE O CARGO DE CONSULTOR TÉCNICO ESPECIALIZADO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL PIRACURUQUENSE COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PIRACURUCA (PI).

INSTITUI A CIDADE DE "BOA HORA" COMO SEDE DO REISADO DO ESTADO DO PIAUÍ

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA PI-415 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE DENOMINAÇÃO DE FRANCISCO DE DEUS JURACI, A PI DE PICOS A AROEIRA DO ITAIM.

ALTERA A LEI ESTADUAL DE Nº 6.104 DE 29 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELACIONADOS A IMPOSTOS E TAXAS ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL À ASSOCIAÇÃO CIVIL DESAFIO JOVEM DO PIAUÍ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS IMÓVEIS PERTECENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, LOCALIZADOS NO INTERIOR DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E/OU SUSPENSAS - CEIS/PI ACESSÍVEL POR MEIO DO SITE DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012.

ALTERA A LEI Nº 4.831, DE 18 DE MARÇO DE 1996, QUE ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE ABSORVEM MÃO-DE-OBRA DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 4.995, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, MODIFICADO PELA LEI Nº 6.042, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA E COMBATE À POBREZA - PEMCP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO ÁREAS PÚBLICAS CORRESPONDENTES A TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A COBRANÇA E PARCELAMENTO DE MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, DE QUE TRATA A LEI N° 4.854, DE 10 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº 4.859, DE 27 DE AGOSTO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO ICMS PARA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), PARA FINANCIAMENTO DO PROJETO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO PIAUÍ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA IMPLANTAÇÃO DA FASE INICIAL DO PROJETO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO PIAUÍ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA E QUE MANTENHAM, EM FUNCIONAMENTO REGULAR, ESCOLAS ALTERNATIVAS AO SISTEMA DE ENSINO.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2-A, DA LEI Nº 5.501, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 5.538, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, PARA VINCULAR O CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO DO SUL DO PIAUÍ À SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA - SEINFRA.

ALTERA A LEI N° 4.115, DE 22 DE JUNHO DE 1987, QUE CRIOU A SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO URBANO QUE DISPÕE SOBRE O NOME, OS OBJETIVOS, ATRIBUIÇÕES, RECEITAS E SUA DESTINAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO URBANO, CRIADO PELA MESMA LEI.

ACRESCENTA O §5º AO ART. 4º DA LEI Nº 5.622, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE POLÍTICAS DE COMBATE A POBREZA.

CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS A IMPOSTO E TAXAS ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 5.309, DE 17 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO SERVIÇO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA, NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOB O REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010, QUE INSTITUIU O FUNDO GARANTIDOR AOS MICRO E PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO PIAUÍ - FUNGEP.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.032, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUIU O FUNDO ESPECIAL DE PRODUÇÃO - FEP.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IPVA.

INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DT-E.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 5.775, DE 23 DE JULHO DE 2008, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.618, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA JUVENTUDE.

CONCEDE ANISTIA EM RELAÇÃO A INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS OCORRIDAS NO PERÍODO DE 1º A 18 DE AGOSTO DE 2011 E VINCULADAS AO MOVIMENTO POLÍCIA LEGAL E TOLERÂNCIA ZERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO E DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS DO ESTADO DO PIAUÍ E CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO PIAUÍ - FUNDIPI.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NO ÂMBITO DO PRODETUR NACIONAL, COM A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO - CAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇOS DA CIDADANIA E SALAS DA CIDADANIA.

ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ PARA A GESTÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO ESTADO DO PIAUÍ E POR ENTIDADES DA SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA EM CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E GESTÃO DO FUNDO GARANTIDOR DAS PARCELAS PÚBLICO-PRIVADAS DO PIAUÍ - FGP-PI, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE PARCELA DOS RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ PARA FINS DE ADIMPLEMENTO E GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO ESTADO E ENTIDADES DA SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA EM CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 15 DA LEI ESTADUAL Nº 5.494, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO PIAUÍ - PPP PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 5.494, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS DO ESTADO DO PIAUÍ - PPP PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO PATROCINADA DO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE MELHORIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO PI-397.

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE PROPRIEDADES RURAIS DO ESTADO DO PIAUÍ, CRIA O CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PARA A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE PARNAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.