Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 27 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2011
Número
27
Data de Apresentação
27/09/2011
Número do Protocolo
3033
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1502/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
45
Ano
2011
Local de Origem
Executivo
Data
27/09/2011
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE ANISTIA EM RELAÇÃO A INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS OCORRIDAS NO PERÍODO DE 1º A 18 DE AGOSTO DE 2011 E VINCULADAS AO MOVIMENTO POLÍCIA LEGAL E TOLERÂNCIA ZERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação