Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 31 de 2011

ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUÍ PARA A GESTÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO ESTADO DO PIAUÍ E POR ENTIDADES DA SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA EM CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E GESTÃO DO FUNDO GARANTIDOR DAS PARCELAS PÚBLICO-PRIVADAS DO PIAUÍ - FGP-PI, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE PARCELA DOS RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ PARA FINS DE ADIMPLEMENTO E GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO ESTADO E ENTIDADES DA SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA EM CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 15 DA LEI ESTADUAL Nº 5.494, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO PIAUÍ - PPP PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.