Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 9 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2011
Número
9
Data de Apresentação
30/05/2011
Número do Protocolo
2688
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 918/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
16
Ano
2011
Local de Origem
Executivo
Data
30/05/2011
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A COBRANÇA E PARCELAMENTO DE MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, DE QUE TRATA A LEI N° 4.854, DE 10 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação