Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
218
Data de Apresentação
21/11/2011
Número do Protocolo
4026
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1797/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TV A CABO, TELEFONIA MÓVEL E FIXA, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, PROVEDORES DE INTERNET, OU QUAISQUER OUTRAS QUE COMERCIALIZEM SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA OU PERIÓDICA, A DISPONIBILIZAR SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO, ATRAVÉS DO PREFIXO 0800.
Indexação
Observação