Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 17 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2011
Número
17
Data de Apresentação
01/08/2011
Número do Protocolo
2905
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1184/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
30
Ano
2011
Local de Origem
Executivo
Data
01/08/2011
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O §5º AO ART. 4º DA LEI Nº 5.622, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE POLÍTICAS DE COMBATE A POBREZA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada