Lei nº 6.114, de 23 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6114
Ano
2011
Data
23/09/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- Tributos/Impostos/Taxas
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Anexos Norma Jurídica