Lei nº 6.339, de 12 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6339
Ano
2013
Data
12/03/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO ESTADO A PRESTAR AS INFORMAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica