Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 23 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2011
Número
23
Data de Apresentação
06/09/2011
Número do Protocolo
3028
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1402/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
37
Ano
2011
Local de Origem
Executivo
Data
06/09/2011
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DT-E.
Indexação
Observação