Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 18 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Governo
Ano
2011
Número
18
Data de Apresentação
04/08/2011
Número do Protocolo
2914
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1205/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
31
Ano
2011
Local de Origem
Executivo
Data
04/08/2011
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS A IMPOSTO E TAXAS ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada