Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
217
Data de Apresentação
21/11/2011
Número do Protocolo
4028
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1796/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO ESTADO A PRESTAR AS INFORMAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada