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DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO 'STRICTU SENSU' SOB A ÉGIDE DOS ACORDOS FIRMADOS NO AMBITO DO MERCOSUL, BEM COMO DO TRATATO DE AMIZADE CELEBRADO ENTRE BRASIL E PORTUGAL, NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE O TEMPO MAXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREGO DE TRABALHADORES EXPERIENTES (PEEETE).

DENOMINA JOANA ALVES CUSTÓDIO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA - PI.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA, A ORGANIZAÇÃO PONTO DE EQUILÍBRIO - OPEQ, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE TERESINA - PI.

INSTITUI OS JOGOS PARAOLÍMPICOS DO ESTADO DO PIAUÍ, INCLUI OS JOGOS PARAOLÍMPICOS NO CALENDÁRIO ESPORTIVO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ECO CARDIOGRAMA NOS RECÉM - NASCIDOS PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO PIAUÍ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 5.713/2007, FIXANDO VALORES DOS VENCIMENTOS DEVIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE MARCELO ADRIANO ALEXANDRINO FEITOSA, O PRÉDIO DA 24ª CIRETRAN DE UNIÃO.

DÁ LIVRE ACESSO AOS ATLETAS E EX-ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL NAS PRAÇAS ESPORTIVAS DO ESTADO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ. O 'DIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NACIONAL CRAQUES DO FUTURO - INCF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO O NÚMERO DO SAMU, DO CORPO DE BOMBEIROS E DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTOS À MULHER, NOS ÓRGÃOS E ENTES ADMINISTRATIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ.

ISENTA DA TARIFA DE EMBARQUE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO PIAUÍ, OS IDOSOS BENEFICIADOS COM GRATUIDADE DE PASSAGEM DE ÔNIBUS INTERESTADUAIS.

DECLARA À OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LITERATURA PIAUIENSE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CORRENTE, A APAE DE CORRENTE - PI.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO GUARIBAS DE LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL - GGLOS.

INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO PIAUÍ.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO ÁGUA MINERAL - CCAM.

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ENTRADA E ACESSO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE COMPROVAREM UMA RENDA FAMILIAR PER CAPITA DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO, AOS CINEMAS, TEATROS, CASAS DE ESPETÁCULO, ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, E EM LOCAIS SIMILARES QUE TENHAM APRESENTAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, DE LAZER E ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DO CÂNCER DE PRÓSTATA.

CONCEDE FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DO CÂNCER DE MAMA E CÂNCER DE COLO DE ÚTERO.

DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIAS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JORNALISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROIBE A EXPOSIÇÃO DAS EMBALAGENS DE CIGARROS E ASSEMELHADOS NOS PONTOS DE VENDA.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE PARNAÍBA (PI).

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE AÇÕES SOCIAIS BÁSICAS PREPARANDO CIDADÃOS DO ESTADO DO PIAUÍ - CASBAESPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A DOAR AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ - IFPI, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA, EM TODAS AS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PIAUÍ.

DENOMINA A PENITENCIÁRIA REGIONAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO DE DOM INOCÊNCIO LÓPES SANTAMARIA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE BOM JESUS - AFABJ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA SANTA FAUSTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA 13 DE JANEIRO COMO O DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO MUNICIPALISTA PIAUIENSE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO DE DEFESA ECOLÓGICA DO CERRADO - FUNCERRADO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DENOMINADO EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABORTO E ABANDONO DE INCAPAZ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CASAS DE APOIO À VIDA.

INSTITUI O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI (SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL) E SUA REGULAMENTAÇÃO NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO ATIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO NOS EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AO TEATRO AMADOR ESTUDANTIL NAS ESCOLAS ESTADUAIS.

CRIA O PROJETO CULTURA-CIDADÃ NO ESTADO DO PIAUÍ.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PELOS MUSICOS.

DISPÕE SOBRE A JUSTIÇA DE PAZ.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÕES DE RODOVIAS SEM ACOSTAMENTO NO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTE E LAZER.

DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DO LIXO NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE SAÚDE E DA REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO CIDADÃO PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL; DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL NO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE PAPEL ARTESANAL ORIUNDO DA PALHA DA CARNAÚBA, NA CONFECÇÃO DE DIPLOMAS EXPEDIDOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ.

ESTABELECE REGRAS PARA A INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, MOTIVADA POR FALTA DE PAGAMENTO.