Lei nº 6.214, de 23 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6214
Ano
2012
Data
23/05/2012
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO NOS EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde/Bem Estar
- Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica