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Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando impossibilitado de uso ou inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.

Estabelece as diretrizes para implantação de Políticas Públicas Estaduais destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de estudantes com altas habilidades/superdotação na rede de ensino pública do Estado do Piauí e dá outras providências.

lnstitui a Política Estadual de lncentivo aos Consultórios e Clínicas de Enfermagem no âmbito do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de transporte público gratuito às pessoas vivendo com HIV no estado do Piauí.

Institui a Lei de Diretrizes para a Promoção de Acessibilidade Urbana no Estado do Piauí e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Proteção aos Direitos do Paciente e dá outras providências.

Reconhece como de utilidade pública a Associação de Arte Para Todos - AAPT.

lnstitui o Dia de Mobilização em favor da Saúde Mental Materna a ser realizado anualmente na segunda-feira, após o segundo domingo do mês de maio.

Reconhece a Utilidade Pública da Associação dos Portadores De Deficiência De Miguel Alves (Pl).

Institui a Politica Estadual de Desenvolvimento da Economia Criativa e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a "Fundação Angela Bessa", entidade sem fins lucrativos voltada à promoção da saúde, educação, cultura, lazer e assistência social no município de Bom Princípio do Piauí.

Declara a Cavalgada da Furta na cidade de Ipiranga-PI, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito da criança ou adolescente à presença dos pais ou responsáveis durante a realização de exames ou procedimentos que induzam o rebaixamento do nível de consciência e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.938 de 02 de janeiro de 2017 para instituir no calendário de eventos oficiais do Estado do Piauí a campanha "Outubrinho Rosa" dedicado à conscientização da importância dos cuidados com a saúde feminina na infância e adolescência, e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Esportiva Falcão - AEF.

Reconhece de Utilidade Pública Estadual, a Associação Esportiva Bonões, do Município de Campo Maior-PI.

Dá o nome de Dr. Almir Alves Rebelo, à Central de Diagnóstico da cidade de Esperantina, localizada na Rua Mal. Deodoro, Cep 64180-000.

Declara Patrimônio Cultural lmaterial do Estado do Piauí, a festa do Divino Espírito Santo em Simplício Mendes e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí.

Estabelece as diretrizes para a criação do programa de apoio para indivíduos com esquizofrenia, no Estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo aos doadores de sangue, medula óssea, leite materno, órgãos e tecidos no Estado do Piauí.

Institui o Protocolo Antirracista, determinado aos estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas para que implementem medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situação de racismo no âmbito do Estado do Piauí.

Institui o Selo de Logística Reversa de Resíduos Sólidos no Estado do Piauí.

Institui a Política de Apoio e Incentivo à Participação em Feiras e Olimpíadas do Conhecimento Nacionais e Internacionais, na rede Estadual de Educação do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Obriga as editoras, livrarias e produtoras de livros, jornais, revistas e periódicos a disponibilizarem percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de material produzido com deficiência visual.

Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida por supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares no âmbito do Estado do Piauí.

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do estado do Piauí a Encenação da Paixão de Cristo no município de Esperantina-Pl e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí.

Altera a Lei 8.281/2024 que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física ou adoção de procedimento de segurança na contratação de empréstimo bancário consignado firmado por meio eletrônico ou telefônico, por pessoas idosas.

Propõe o envio ao Poder Legislativo de Projeto de Lei de reajuste do valor dos vencimentos dos servidores efetivos, das remunerações dos servidores comissionados, das gratificações pelo exercício de função de confiança e das gratificações pagas a policiais militares integrantes do Pelotão Especial de Segurança (PES) do Tribunal de Contas, de alteração da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.888 de 19 de agosto de 2009) e do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.673, de 1º de agosto de 2007) e dá outras providências.

Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Seja do Bem e dá outras providências.

Cria o Programa "Tendas Violetas' contra o abuso, assédio e importunação sexual nos eventos realizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Piauí.

lnstitui o Dia Estadual da Educação Legislativa e integra no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí.

Institui a Política Estadual do Idoso no âmbito do Estado do Piauí.

Reconhece de Utilidade Pública a "Associação Beneficente Ágape - ABA", entidade sem fins lucrativos voltada à promoção da educação, saúde, cultura, lazer e assistência social no município de Batalha-PI.

Altera o Decreto Estadual nº 21.872, de 07 de março de 2023, para criar um novo critério de desempate nas licitações a fim de oportunizar uma vantagem às propostas das empresas que tenham em seu quadro de empregados pessoas retiradas de situação análoga à de escravo, mulheres vítimas de violência doméstica e oriundas ou egressas do sistema prisional.

lnstitui a obrigatoriedade da realização de aferição arterial (Teste do Bracinho) nas consultas pediátricas em crianças a partir de 3 (três) anos de idade, atendidas pelas redes pública e privada de saúde no âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências.

Institui a campanha "Maio Laranja", dedicada ao enfrentamento do abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Piauí.

lnstitui o Movimento “Maio Amarelo", dedicado a ações de prevenção e conscientização para redução de acidente no trânsito, e integra no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Associação Solidária de Desenvolvimento Humano-ASDH, na forma e pelo prazo especificado.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Associação Solidária de Desenvolvimento Humano-ASDH, na forma e pelo prazo especificado.

Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública da Associação É Desse Jeito do Estado do Piauí e dá outras providências.

Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Presente - IP.

Estabelece diretrizes para a elaboração de Plano de Adaptação às Mudanças Climáticas e Enfrentamento de Catástrofes Ambientais no âmbito do Estado do Piauí

Declara o Festejo de Santa Dorotéia, no Município de Joaquim Pires-PI, Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Piauí, incluindo-o também no Calendário Oficial de Eventos de Estado e dá outras previdências.

Declara os Festejos de São Gonçalo, no Município de São Gonçalo do Gurguéia-PI, Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Piauí, incluindo-o também no Calendário Oficial de Eventos de Estado e dá outras previdências.

Altera a Lei n° 5.750, de 13 de março de 2008 para incluir no seu art. 1° a proibição de corte após as 14 horas em qualquer dia.

Reconhece de utilidade pública a Associação Desportiva, Cultural e Recreativa Warriors - ADESC.

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos(as) profissionais Nutricionistas no âmbito da Administração Pública estadual e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Expansão da Atenção Domiciliar no Sistema de Saúde Pública no âmbito do Estado do Piauí.

Dispõe sobre a permanência de até 02 acompanhantes as crianças, adolescentes ou adultos portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Maternidades e demais Instituições Hospitalares na Rede Pública e Privada no Estado do Piauí, bem como obrigatoriedade de afixar cartazes, painéis digitais ou outros meios de divulgação, de forma visível e de fácil acesso, informando os pacientes dos direitos assegurados nesta Lei.

Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.