Lei nº 8.408, de 17 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8408
Ano
2024
Data
17/06/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Política Estadual de Proteção aos Direitos do Paciente e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde/Bem Estar
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Anexos Norma Jurídica