Lei nº 8.727, de 18 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8727
Ano
2025
Data
18/06/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando impossibilitado de uso ou inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade/Inclusão
- Administração Pública/Finaceira
- Habitação/Urbanismo/Planejamento
- Idoso/Terceira Idade
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica